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Imposto de Renda 2018 – Declaração de Espólio

Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, desta forma, as declarações de espólio são relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte.
As declarações de espólio são classificadas em Inicial; Intermediária e Final sendo que as duas primeiras hipóteses o prazo para entrega obedecem ao mesmo tratamento previsto para a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário correspondente, já a Final é até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente a:
I – da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial;
II – da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;
III – do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

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