Governo avalia remover deduções por saúde e educação do IR

A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro estuda reajustar a tabela do Imposto de Renda (IR) apenas pela inflação. O plano deve ser incluído na proposta de reforma tributária que será apresentada pelo governo na semana que vem. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha em um plano para diminuir a alíquota de até 27,5% e, ao mesmo tempo, compensar com a possibilidade de dispensar as deduções, como de saúde e educação, que custam R$ 20 bilhões por ano, segundo dados da Receita. A ordem do ministro, segundo interlocutores, foi “limpar tudo”.

Quanto ao IR, o limite de isenção hoje é de R$ 1.903,98. Em maio, Bolsonaro já havia mencionado a possibilidade de propor a correção pela inflação. Na campanha eleitoral, chegou a falar em aumentar a faixa para cinco salários mínimos, cerca de R$ 5 mil. A tabela do IR não é reajustada desde 2015. O reajuste viria acompanhado de reestruturação completa do IR.

O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra prevê que o texto da reforma será “intermediário” entre as propostas que estão no Congresso, abordando itens que não são tocados, como a desoneração da folha de pagamentos e a sinalização de que se pode voltar a discutir a tributação de dividendos.

O governo defende também a criação de um IVA de tributos federais, reunindo o PIS/Cofins, ISS, uma parte do IOF e talvez da CSLL. Segundo Cintra, um novo imposto sobre pagamentos, que será chamado de contribuição previdenciária e será proposto para compensar a desoneração da folha de pagamentos, “é da mesma espécie” da extinta CPMF, que foi mal implantada e mal articulada.

A ideia da equipe de Guedes é que, ao diminuir a carga tributária, a extinção das deduções não provocará brigas. A avaliação é que, no modelo atual, os gastos dedutíveis com médicos ou dentistas, por exemplo, levam os contribuintes a juntar papeladas de forma anacrônica, provocando “um inferno na vida das pessoas”. O IR, nos planos de Paulo Guedes, será mais progressivo – ou seja, contribuirá para a redução de desigualdade. Está em estudo também a criação de um imposto negativo. O mecanismo criaria uma faixa extra na tabela, voltada para a baixa renda. Esse grupo não só seria isento como faria jus a um pagamento do governo.

FONTE: imag8Correio do Povo

Encerramento de empresas inativas.

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dívidas?!?

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Imposto de Renda 2018 – Declaração de Espólio

Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, desta forma, as declarações de espólio são relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte.
As declarações de espólio são classificadas em Inicial; Intermediária e Final sendo que as duas primeiras hipóteses o prazo para entrega obedecem ao mesmo tratamento previsto para a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário correspondente, já a Final é até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente a:
I – da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial;
II – da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;
III – do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

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Imposto de Renda 2018 – Fica a Dica: Declare Certo!!!!

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Imposto de Renda 2018 – Novidades

Neste ano serão exigidos CPF´s para os dependentes com 8 (oito) anos ou mais na declaração de Imposto de Renda. No ano de 2017 o CPF passou a ser exigido para crianças a partir de 12 (doze) anos!!! A Receita Federal vem gradativamente aumentando o cruzamento de informações para combater as fraudes com a restituição e redução indevida do imposto de renda pago ao fisco.

Imposto de Renda 2018 – Regras

INFORMATIVO 2018

IRPF 2016 – Obrigatoriedade

Quem esta obrigado a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2016!? Neste vídeo, trataremos sobre este assunto!

Mais de 5 milhões de declarações do IRPF 2016 já foram recebidas pela Receita Federal

imposto-de-renda

A Receita Federal do Brasil espera para que o ano de 2016 aproximadamente 28,5 milhões de declarações sejam entregues.

Até as 17 horas do dia 24 de março, mais de 5.070.085 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. O prazo de entrega termina em 29 de abril.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal alerta sobre fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira

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Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira.

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova fraude envolvendo títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX. Dessa vez, a falsa promessa é que os tributos federais serão extintos por meio de compensação com supostos ‘créditos’ que estariam em poder dos ofertantes da fraude e alocados junto ao Ministério da Fazenda. A promessa é de um suposto pagamento “via Tesouro Nacional”, quando será disponibilizado um ‘crédito na conta-corrente fiscal do cliente’. Os fraudadores orientam também os contribuintes a retificarem as declarações já apresentadas à Receita Federal.

O poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

A Receita Federal realiza rigoroso levantamento das empresas que estão indevidamente retificando as declarações para suprimir ou reduzir os débitos informados ou ainda que não estão informando tais débitos. Orienta os contribuintes a regularizarem imediatamente todos os débitos, a fim de evitar autuação com multas que podem chegar a 225% e ainda sofrerem Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

As empresas optantes pelo Simples Nacional estarão sujeitas à exclusão do regime por infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

Em trabalho conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.

Alertamos que os fraudadores também estão utilizando a nomenclatura de “Ativos Financeiros do Tesouro Nacional”, com a finalidade de confundir o contribuinte.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL